Perguntas Frequentes

1 - O associado que exerce a profissão como autônomo possui a necessidade de constituir uma empresa?

Não, qualquer profissional que milita sozinho na sua profissão pode perfeitamente exercê-la como autônomo.

2 - O associado que já possui empresa constituída está enquadrado em qual tipo de tributação?

A tributação da empresa do associado depende do faturamento anual da mesma. Geralmente a opção pelo enquadramento tributário se faz na constituição de uma empresa, o associado deve solicitar o auxílio de um contador especializado na área. Geralmente, no início da vida da empresa, não existe um faturamento determinado, então, a melhor opção é aquela em que a tributação é menor. Após um determinado período, caso haja necessidade, pode-se alterar o regime tributário da empresa.

3 - O associado autônomo tem necessidade de emitir recibos de honorários?

Sim, todo profissional deve fornecer recibos de honorários aos seus clientes e recolher os impostos atinentes ao serviço prestado.

4 - O associado pode emitir uma Nota Fiscal Eletrônica?

O associado pode emitir uma Nota Fiscal Eletrônica, para isso, necessita o cadastro nos Órgãos competentes.

5 - É necessário que o associado formule um Contrato de Prestação de Serviços ou a Contratação pode ser verbal?

A contratação, quando operada através de um Contrato de Prestação de Serviços, traz maior segurança jurídica para ambas as partes: contratante e contratado, porém, se o profissional não formular esse contrato escrito, por vários motivos, e se a contratação ao final for operada de forma verbal, o profissional de design de interiores precisa, ao menos, arquivar através de trocas de e-mails todas as conversas e tratativas, para que tudo fique registrado. Dessa forma, tudo o que estiver registrado poderá ser utilizado como meio de provas do que fora acordado, em caso de divergências entre as partes.

6 - Como se deve montar um contrato?

A elaboração de um Contrato de Prestação de Serviços exige uma série de cuidados e cautelas, no site da ABD existe um Contrato Padrão que pode servir como orientação, acesse o link Modelo de Proposta Comercial. Caso o associado ainda tenha dúvidas, a ABD disponibiliza consultas jurídicas presenciais e por telefone, que podem ser agendadas previamente através do fale com ABD.

7 - Como se deve proceder em caso de rescisão de contrato?

A recisão pode ser operada de várias maneiras: por justa causa, sem justa causa, por vontade mútua, etc. Existem diversas formas de se rescindir um contrato, e em cada caso, existe sua peculiaridade. Esse procedimento de rescisão também pode ser consultado pelo associado no Serviço de Consulta Jurídica.

8 - Como se devem cobrar os honorários profissionais, em caso de inadimplência?

Em caso de inadimplência, o associado deve primeiramente notificar o cliente com uma composição amigável. Caso não surta efeito, o associado necessita recorrer a tutela jurisdicional para ajuizar a respectiva Ação Judicial.

Caso sua pergunta não tenha sido respondida agende um horário com nossa consultora Jurídica.

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