Edificações Residenciais Multifamiliares

ABD Acadêmico • 13/03/2019


Por Maria Júlia Faria

As Edificações Residenciais Multifamiliares também devem atender à Lei 10.098 e à Norma 9050. Estes critérios estão garantidos no Decreto N°9.451/2018, que explicita o artigo 58 do Estatuto da pessoa deficiente, e em especial o Artigo 5°, sendo exigido das construtoras, unidades adaptáveis acessíveis ou a possibilidade de adaptações, efetuadas antes do início da obra, para compradores de imóveis com deficiências ou mobilidade reduzida, observadas as especificações estabelecidas nos Anexos I e II do Decreto. Por estes serviços, fica determinado que não é permitido onerações adicionais ao custo do imóvel.

O decreto passa a vigorar em janeiro de 2020, período que os profissionais da área da construção civil e os Designers de Interiores deverão se preparar para desenvolverem projetos que contemplem os norminativos necessários para especificações que atendam à condição de Acessíveis.

Enquadram-se também no Decreto N°9.451/2018 as áreas comuns dos edifícios, condomínios e conjuntos habitacionais suas dependências e vagas de garagem.

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